PraHoje Soluções - Anistia para regularizar imóveis em São Paulo

Prefeitura prorroga prazo da Lei de Regularização de Imóveis até 31 de dezembro de 2024

De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), já foram regularizados 212 mil imóveis desde que a Lei entrou em vigor em 2019

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o prazo para a regularização de imóveis na cidade pela Lei de Regularização de Edificações (Lei 17.202/2019). A prorrogação foi publicada na última quinta-feira (28) no Diário Oficial com a sanção da Lei nº 18.062/2023, que, em seu artigo 72, estendeu em mais um ano o período para o protocolo de pedidos de regularização de imóveis. O prazo anterior era 31 de dezembro de 2023.

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